- Declaração
O cliente / remetente é o único responsável pela declaração do conteúdo e pelo bom acondicionamento da carga. Qualquer problema com a autoridade aduaneira de destino recairá diretamente sobre o remetente que não declarou o conteúdo total, tendo que assumir o pagamento de multas, taxas, atrasos, entrepostos e outros gerados no destino conforme estipulado pela legislação em vigor.
- Itens perigosos
Pelas regulamentações internacionais, assim como aquelas que cada país estabelece especificamente, não são aceitos os bens ditos “perigosos” como: combustíveis, ácidos, radioativos, explosivos, armas, etc. Gases (líquidos ou não) são proibidos para transporte.
- Proibições
Não serão aceitos para embarque: joias, pedras preciosas e materiais, qualquer forma de dinheiro, moeda estrangeira, notas de banco, ações, instrumentos de pagamento (cartões de crédito não assinados, cheque, cartões telefônicos, letras de câmbio, cheques ao portador , dinheiro etc.), bem como o documento que permite qualquer pagamento, animais vivos ou mortos, armas, drogas, obras de arte, mercadorias que requeiram controle de temperatura, publicações escritas ou audiovisuais proibidas por lei, plantas, materiais perigosos, vestimentas de couro, apresentações de concursos, bem como mercadorias proibidas pelas autoridades alfandegárias no território. Para qualquer litígio que possa surgir entre as partes, é acordada a jurisdição exclusiva dos Tribunais espanhóis, que tratam dos litígios comerciais, qualquer que seja a origem ou destino das remessas.
- Preparação da encomenda
A embalagem será da exclusiva responsabilidade do cliente (salvo quando a mercadoria for embalada pelo nosso staff nas nossas instalações).
Caso seja considerado insuficiente, indicado por nossa parte, você poderá rejeitar o envio. Em nenhum caso a aceitação de uma remessa implica qualquer responsabilidade de nossa parte, no que diz respeito à adequação da embalagem, embora você possa rejeitar qualquer remessa cuja embalagem seja comprovada como insuficiente ou inadequado.
- Atrasos não atribuíveis
A não entrega da mercadoria transportada por falta ou recusa do destinatário, deficiência dos seus dados ou não pagamento das importâncias derivadas do envio efetuado (portes, seguros, impostos, despesas, …), será da responsabilidade do remetente, que se obriga a arcar às suas custas, todas as despesas decorrentes do referido incidente, incluindo, se for caso disso, as despesas de retorno à origem ou entregas subsequentes, e o impacto do seguro correspondente. Nem os eventos naturais, como furacões ou tempestades, que afetam os meios de transporte, serão imputáveis. Atrasos na alfândega de destino devido a eventos não imputáveis à MENSAGEM CORDIAL Lda.
- Seguro-valor declarado
O remetente pode contratar com a nossa seguradora um seguro complementar que cubra, com declaração do valor real, os danos que a mercadoria possa sofrer até o valor declarado da mesma. O preço deste seguro será de 5% do valor declarado (APENAS 80% DO VALOR SERÁ RECONHECIDO NA FATURA) (valor mínimo € 20). Caso este seguro não seja contratado, aplicar-se-ão em todo o caso os limites de responsabilidade contratual definidos nos diferentes serviços. O anterior não será alterado pela necessária apresentação de documentos nos quais, para efetuar o trânsito de mercadorias, se faça referência ao seu valor ou conteúdo, que será considerado como declaração extracontratual, e para efeitos de gestão perante terceiros.
- Tempo de trânsito
Os dias de trânsito (dias úteis) são indicativos e correspondem ao embarque da carga desde a saída do meio de transporte e não da coleta, atrasos não imputáveis à empresa podem estender o prazo até que o impedimento deixe de existir, entendendo que Situações internas no país de origem por diferentes encomendas nos domínios (político, social, económico, institucional) podem afetar o funcionamento e os prazos de entrega.
- Prazos de reclamação
De acordo com o disposto no artigo 124 da Lei da Navegação Aérea, a ação para exigir o pagamento da indemnização por perdas e danos prescreve seis meses a contar da data da sua ocorrência. O tempo de espera para proceder à indemnização é de 21 dias úteis a partir da reclamação. Devem ser por escrito para o e-mail: mbe2934@mbeportugal.pt.
A reclamação de avaria ou atraso deve ser formalizada por escrito a mbe2934@mbeportugal.pt, no prazo de dez dias a contar da entrega ou, na sua falta, na data em que deveria ter sido entregue. O referido prazo é improrrogável e seu descumprimento impedirá o exercício das ações correspondentes.
- Limite de responsabilidade
Quando o transporte for internacional, poderão aplicar-se convenções internacionais, em particular a Convenção de Varsóvia ou a Convenção de Montreal, no caso de transporte aéreo, e a Convenção CMR, no caso de transporte rodoviário.
As leis nacionais de determinados países podem também estender a aplicação das normas previstas em tais convenções a transportes domésticos.
MENSAGEM CORDIAL Lda. NIF: 514883790
RUA DA BOAVISTA 508, 4050-103 PORTO
www.mbeboavista.com
mbe2934@mbeportugal.pt
Tel.: 220 163 239
Tlm.: 965 847 030
Quando sejam aplicáveis, as normas das Convenções de Varsóvia, Montreal ou CMR regularão e, na maioria dos casos, limitarão a nossa responsabilidade por perdas, danos ou atrasos nos envios.
– O limite estabelecido na Convenção de Varsóvia e na Convenção de Montreal é, em regra geral, de 19 Direitos Especiais de Saque¹ (DES) por quilograma das mercadorias afetadas.
– O limite estabelecido na Convenção CMR é de 8,33 DES por quilograma (restrito, no entanto, ao preço do transporte no caso de atraso).
- Outros transportes
Quando não sejam aplicáveis as normas das Convenções, apenas pagaremos indemnizações por perdas, danos ou atrasos relativos a um pacote quando causados por negligência da nossa parte e até ao limite máximo de: – 70 EUR por envio.
Poderá beneficiar de um limite de responsabilidade superior se declarar um valor mais elevado na documentação de transporte e pagar um encargo adicional. Quando declarar um valor mais elevado para transporte e pagar o encargo adicional a responsabilidade ficará limitada aos danos provados que não excedam o valor declarado.
Salvo aplicação das regras estabelecidas em Convenções ou noutra legislação nacional obrigatória e salvo estipulação em contrário das mesmas, não pagaremos qualquer indemnização por perdas puramente económicas (tais como perdas de lucros, perda de oportunidades comerciais ou de receitas resultantes da falta de utilização), mesmo se tiver sido declarado um valor para transporte relativamente ao respetivo envio. Também não seremos responsabilizados por danos ou perdas de qualquer embalagem ou palete.
- Entrega no destino
Se houver um engano na morada e a morada não estiver correta, mas situada no mesmo país de destino, os nossos aliados comerciais farão todos os esforços para encontrar a morada correta e entregar o pacote. Será faturado ao expedidor o valor de 8,00 EUR, para além dos custos de envio.
- Proteção de dados
A MENSAGEMCORDIAL Lda., responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, informa-o de acordo com o disposto no RGPD de 27 de abril de 2016, que recolhe e trata os seus dados pessoais, aplicando as medidas técnicas e organizacionais estabelecidas pelo Este Regulamento tem por objetivo gerir a relação que o liga ao Responsável, bem como poder enviar-lhe qualquer tipo de comunicação pelos meios designados para o efeito. Você dá, como titular de seus dados, seu consentimento e autorização para tal tratamento. Pode exercer os direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação, portabilidade e oposição contactando o responsável com o endereço: Rua da Boavista 508 Porto 4050-103, Portugal.
Informamos-lhe que de acordo com as disposições do RGPD Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019 em Portugal que a MENSAGEMCORDIAL Lda., recolhe e trata os seus dados pessoais, aplicando medidas técnicas e organizacionais que garantam a confidencialidade, de forma a gerir a relação com o cliente. O cliente dá seu consentimento e autorização para tal tratamento. Manteremos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para administrar nosso relacionamento. O cliente pode exercer os direitos de acesso, retificação, exclusão, limitação, portabilidade e oposição entrando em contato com o endereço Rua da Boavista 508 Porto 4050-103, Portugal.
- Revisão de encomendas
O cliente (contratante), autoriza a MENSAGEMCORDIAL Lda. a realizar a abertura da encomenda para efeitos de verificação, validação, do conteúdo da mesma, a fim de verificar que cumpre o estipulado pela empresa como materiais e mercadorias de transporte autorizadas; podendo no caso de detetar objetos proibidos, restringidos por lei, efetuar a respetiva devolução, bem como informar as autoridades competentes
- Procedimentos de alfândega:
Para fins aduaneiros, o cliente deve fornecer uma cópia do seu documento de identificação para ser incorporado como dados do exportador perante as autoridades aduaneiras em cumprimento dos procedimentos na matéria.
- Taxa de combustível de 2022
Abaixo apresentamos a taxa de combustível praticada pela MBE Boavista em 2022.
- Taxa de procura elevada de 2022
Abaixo apresentamos os valores praticados pela MBE Boavista em 2022 relativamente à taxa de procura elevada.